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Os riscos da Nova Política Nacional da Atenção Básica: leia a nota da Rede de Pesquisa em Atenção Primária à Saúde
Data: 13/6/2018

As Políticas Nacionais de Atenção Básica tiveram papel fundamental no processo de implementação da APS no país. Permitiram mudanças importantes na atenção e na gestão do trabalho em saúde nos municípios do país. Em setembro de 2017, foi publicada uma nova PNAB, que suscitou a crítica de organizações historicamente vinculadas à defesa do SUS e foi amplamente debatido na Rede APS.

É esse o tema do artigo publicado na revista Saúde Debate pelas pesquisadoras Márcia Morosini, Angélica Fonseca e Luciana de Lima, da Fiocruz. A primeira PNAB é publicada em 2006 com o objetivo de consolidar a APS como porta de entrada principal e eixo de coordenação do cuidado e de ordenação das redes de atenção à saúde. Um aumento entre 2010 e 2014 financiamento da Atenção Básica e o lançamento do Requalifica SUS e do PMAQ-AB em 2011, mostram a centralidade da PNAB no âmbito do SUS.

São apontados retrocessos após o processo de ruptura democrática vivido pelo país em 2016. Dentre eles, a aprovação Emenda Constitucional nº 95/2016, conhecida como o "Teto dos Gastos". A lei congela por 20 anos a destinação de recursos públicos, dentre eles o financiamento do SUS.

Em julho do ano passado, um texto preliminar da nova PNAB é encaminhado para consulta pública recebendo mais de 6 mil contribuições. O novo texto é aprovado pouco mais de um mês após. Além de um processo pouco democrático, a política é apresentada pelas pesquisadoras como um texto ambivalente, que permite omitir opções ideológicas e avançar a privatização e fragilização do SUS.

Ao contrário das últimas PNABs, só há referência à cobertura universal da Atenção Básica a áreas de risco e vulnerabilidade social. Somente nelas, o número de agentes comunitários deve ser suficiente para cobrir 100% da população, com um máximo de 750 pessoas por agente. Nas outras, é permitido apenas 1 agente comunitário por equipe. Há também a flexibilização da relação equipe/população - prevista entre 2 mil a 3,5 mil pessoas-, mas possibilitando outros arranjos e cabendo a decisão às gestões locais dos municípios.

A integralidade é alterada no texto, ao introduzir uma diferenciação entre padrões “essenciais” e “ampliados” de cuidados na Atenção Básica. O risco é de que a lógica da seletividade (menos cobertura e menos custos) reforce a segmentação dos serviços. Além disso, essa diferenciação vem junto com propostas como os planos populares de saúde, que serviriam para complementar uma assistência pública limitada e restrita.

A fragilização do piso variável, específico para a ESF, abre espaço para mais financiamento de equipes tradicionais da Atenção Básica. No modelo tradicional, não é necessário haver agentes comunitários e é permitido fazer contratações com cargas horárias variadas. O resultado pode ser equipes com alta rotatividade e baixa capacidade de atuação territorial.

A fusão do trabalho dos agentes comunitários e dos agentes de combate às endemias também traz riscos. Há um acréscimo de funções, um aumento da tarefa de registro de dados e uma descaracterização do trabalho de combate a endemias. Em um contexto de cortes, não haveria uma aproximação do campo da vigilância e da atenção, mas da perda de capacidade de ação integrada e planejada das áreas.

Com a nova PNAB, há ameaças a APS no país, com relativização da cobertura universal, definição de padrões distintos de serviços, recomposição das equipes e reorganização do processo de trabalho. Segundo as pesquisadoras, o Estado, ao renunciar de coordenar e induzir a APS no país, “atua em favor da ampliação da participação do setor privado na saúde, em detrimento de um sistema que nunca pôde ser inteiramente público.”

Texto reproduzido da Rede de Pesquisa em Atenção Primária à Saúde 



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